Vertex GNSSTermos de Uso
1. Aceite
Estes Termos regulam o uso do aplicativo Vertex GNSS, fornecido por José Elói Lemos Filho (Vertex Engenharia). Ao criar uma conta ou usar o app você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.
2. O serviço
O Vertex reúne ferramentas de apoio à topografia e geodésia: conversão de coordenadas, cálculo de distância e azimute, mapa com levantamento de pontos e áreas, visualização de desenhos DXF (CAD), cálculo de poligonal, locação por eixo, navegação até pontos e informações de satélites GNSS.
As funções podem ser alteradas, melhoradas ou descontinuadas a qualquer momento, sempre preservando o acesso já pago durante o período contratado.
3. Conta
Para usar o app é necessário criar uma conta com nome, e-mail válido e senha. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta.
A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de acesso ou de assinatura com terceiros pode levar à suspensão da conta.
4. Plano gratuito e Plano Pro
O plano gratuito dá acesso à ferramenta Satélites GNSS. As demais ferramentas (Mapa, CAD, Conversor de Coordenadas, Distância e Azimute, Locação por Eixo, Poligonal e Navegar até Ponto) exigem uma assinatura ativa do Plano Pro.
O Plano Pro é oferecido nas modalidades mensal e anual. Os preços vigentes são exibidos no app e na Google Play no momento da contratação, já com os impostos aplicáveis.
5. Pagamento e renovação
A contratação e o pagamento são feitos exclusivamente pela Google Play, com a forma de pagamento cadastrada na sua conta Google. O Vertex não recebe nem armazena dados de cartão.
A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mês ou ano), pelo mesmo valor vigente, até que você a cancele. A Google Play avisará com antecedência sobre qualquer alteração de preço.
A assinatura fica vinculada à conta Vertex com a qual foi contratada e não pode ser transferida para outra conta Vertex.
6. Período de teste gratuito
Quando oferecido, o teste gratuito de 7 (sete) dias libera o Plano Pro sem custo. Se a assinatura não for cancelada até o fim do teste, a primeira cobrança é feita automaticamente ao término dele. O teste é concedido uma única vez por conta Google.
7. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a qualquer momento em Google Play › Pagamentos e assinaturas › Assinaturas, ou pelo botão "Gerenciar assinatura" no app. O cancelamento interrompe as próximas renovações; o acesso Pro continua até o fim do período já pago.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias a partir da cobrança e receber o valor de volta. O pedido pode ser feito pela Google Play ou pelo e-mail contato@vertexengma.com.br. Fora desse prazo, os reembolsos seguem a política da Google Play.
Excluir o app ou a conta Vertex não cancela a assinatura na Google Play: cancele-a antes para evitar novas cobranças.
8. Uso permitido
É proibido: copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do app; contornar o bloqueio das funções pagas; usar o app para fins ilegais; ou tentar acessar dados de outros usuários.
9. Responsabilidade técnica
O Vertex é uma ferramenta de apoio. A precisão das posições obtidas pelo GPS do celular depende do aparelho, do céu visível e do ambiente, e normalmente fica na ordem de metros — não substitui receptores GNSS geodésicos, estação total ou outros equipamentos aferidos.
Os resultados de cálculos, conversões, áreas e locações devem ser conferidos por profissional legalmente habilitado antes de serem usados em projetos, georreferenciamento, peças técnicas, divisas ou obras. O responsável técnico pelo trabalho continua sendo o profissional que o assina.
Na extensão permitida pela lei, José Elói Lemos Filho não responde por prejuízos decorrentes de uso inadequado do app, de dados de entrada incorretos, de falhas do aparelho ou do sinal GNSS, ou da ausência de conferência dos resultados.
10. Seus arquivos
Levantamentos, poligonais, desenhos DXF e demais dados que você cria ou importa ficam armazenados no seu aparelho e são de sua titularidade. Faça cópias (KML, CSV) dos trabalhos importantes: excluir o app ou limpar seus dados apaga essas informações.
11. Encerramento
Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Conta › Excluir conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
12. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão informadas no app e exigirão novo aceite.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor ou, na falta dele, o da comarca de São Luís/MA.
Dúvidas: contato@vertexengma.com.br.